Direita: compromissos e expectativas

Uma lista para análise de resultados dentro de quatro anos

Pela primeira vez desde o final da ditadura militar a direita política assumida como tal vai ter ampla maioria no Congresso, com mais de 61% das cadeiras no Senado e mais de 54% dos lugares na Câmara. Trata-se de uma enorme chance para “passar a boiada”, como dizem, e também para demonstrar, afinal, sua capacidade de implementar uma plataforma conservadora que poderá ser analisada posteriormente, daqui quatro anos.

Vamos aos pontos — apenas alguns, os mais evidentes — e às expectativas, conforme as pautas mais debatidas entre os eleitores. O que se poderá saber sobre

1 – Segurança:

• se terá havido redução nos índices de criminalidade atuais;
• se terão ocorrido menos mortes de cidadãos comprovadamente inocentes em ações policiais;
• se o processo de reabilitação de presidiários terá sido aperfeiçoado e ganhado eficiência;
• se a privatização de presídios foi implementada com respeito às normas de licitação sem sobrepreços ou favorecimentos e com quais vantagens para o contribuinte;
• se o número de feminicídios foi reduzido;
• se os acidentes domésticos com armas de fogo envolvendo crianças terão diminuído apesar da liberação da posse de armamentos;
• se a atividade de milicianos em relação à extorsão da população carente terá aumentado ou diminuído e se houve prisões significativas de quadrilhas desse tipo;
• se as organizações criminosas foram reduzidas, desarmadas e controladas;
• se os controles sobre lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, contrabando e sonegação aumentaram efetivamente e ponto de produzir resultados mensuráveis na arrecadação de impostos.

2 – Questões sociais

• se os programas sociais terão aumentado ou diminuído tanto em valores quanto em número de beneficiários;
• se o controle do uso político desses programas foi efetivo e levou à redução de fraudes;
• se a economia foi capaz de oferecer alternativas de emprego para a saída de beneficiários desses programas;
• se foram implementados controles efetivos para evitar uso de recursos por parte de beneficiários em cassinos online, legais ou ilegais?
• se o SUS continua sendo exemplo de atendimento universal de saúde ou foi privatizado em suas fatias consideradas lucrativas para o mercado privado, além de assumir responsabilidade ainda maiores negadas pelos planos de saúde;
• se a renda média do trabalhador aumentou;
• se a oferta de empregos qualificados e a qualificação de trabalhadores foi melhorada;
• se houve expansão, redução ou pelo menos controle quanto à fiscalização de cumprimento de obrigações trabalhistas, como registro de funcionários, incluindo mão de obra doméstica, regimes horários em conformidade com a lei, pagamento de jornadas extraordinárias;
• se houve redução ou aumento dos casos de trabalho escravo e se essa situação decorreu do estrito cumprimento à lei ou da redução da fiscalização.

Questões econômicas:

• se as exportações para a China aumentaram ou diminuíram à medida que se terá ampliado a influência econômica americana sobre o país;
• se a concessão da exploração de terras raras garantiu benefícios econômicos de longo prazo para o Brasil;
• se a regulação das instalações de data centers obedeceu padrões ambientais, garantiu tributação adequada, incluindo a relativa ao uso de recursos naturais, respeitou limites de geração de calor e barulho, gerou empregos duráveis, incluiu algum tipo de subsídio;
• se o PIX gratuito foi extinto, como deseja Donald Trump, ou passou a ser taxado com IOF, com pretendem os bancos;
• se os níveis de sonegação de impostos foram reduzidos;
• se a fiscalização sobre sonegação e contrabando aumentou;
• se os subsídios que fazem com que o agronegócio acabe sendo ótimo para os grandes investidores e não tão produtivo para o Brasil foram reduzidos;
• se a taxa de juros caiu porque houve redução do problema fiscal?
• se o dólar e a Bolsa evoluíram conforme as expectativas positivas pré-eleitorais;
• se os programas de privatização renderam recursos para resultados sociais de longo prazo ou apenas valores gastos para cobrir déficits de curto prazo, comprometendo o futuro pela falta de patrimônio aliada à perda de geração de recursos?
• se os investimentos em infraestrutura dependentes exclusivamente do Estado, em áreas remotas ou em setores de longuíssima maturação, foram realizados ou relegados a uma agenda futura;
• se a regulação de transportes, pedágios, planos de saúde e outras dependentes de agências evoluiu no sentido de favorecer o cidadão ou no sentido de favorecer as empresas investidoras nesses setores;
• se a independência do Banco Central foi preservada;
• se o alinhamento político com Argentina e outros países resultou em negociações favoráveis ao comércio na América Latina ou terá favorecido apenas os Estados Unidos.

Questões ambientais

• se terá melhorado a gestão de resíduos em todas as cadeias econômicas, seja de embalagens descartáveis ou de produtos tóxicos, seja no manejo de rebanhos ou seja ainda na fiscalização de recicladoras que podem estar produzindo material contaminado e de baixa qualidade;
• se terá havido evolução na demarcação de terras indígenas, considerando os efeitos benéficos de preservação ambiental dessas ações;
• se terá sido realizado efetivo controle sobre a atividade garimpeira, não só pelos riscos de degradação ambiental, mas também pela utilização de mão de obra praticamente escrava nessa atividade e pela desestruturação social que ela representa para as comunidades envolvidas;
• se foram registradas melhorias nos sistemas de saneamento de grandes cidades, sobretudo no entorno de reservatórios de água hoje ameaçados por esgotos, erosão e contaminação por lixo urbano;
• se as regras de licenciamento ambiental foram mantidas, aprimoradas ou abandonadas ao longo do tempo.

Questões políticas:

• se houve reforma constitucional;
• se houve reforma jurídica;
• se houve reforma trabalhista;
• se o Congresso passou a ter expediente à segundas e sextas;
• as emendas parlamentares que engessam investimentos do Executivo foram extintas;
• se houve punição de parlamentares envolvidos em falcatruas;
• se os processos de impeachment foram produtivos para o país ou apenas paralisaram as pautas de ações relevantes e deram em nada;
• se os regimentos do Legislativo foram modernizados para reduzir o poder do presidente de cada casa no andamento de questões vitais para o país;
• se a relação entre parlamentares e Executivo ganhou transparência ou continua sendo feita à base de favores e negociação de recursos;
• se as emendas parlamentares ganharam transparência e assinatura dos congressistas responsáveis por cada uma delas.